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dosimetria de multas

PMPR registra 9,6 mil infrações nas rodovias no Ano Novo

Balanço do BPRv revela 253 casos de embriaguez ao volante e mais de 6,7 mil flagrantes por excesso de velocidade nas rodovias do Paraná

Comércio e serviços discutem projeto que muda cálculo e aplicação de multas

PL 2766/2021 busca proibir sanções duplicadas, alterar base de cálculo e considerar porte econômico da empresa na dosimetria das penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor
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Opinião

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