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direitos trabalhistas

STF: FGTS corrigido pelo IPCA, sem retroatividade

Entenda a decisão definitiva do STF que substitui a Taxa Referencial pelo IPCA na correção do FGTS, garantindo a preservação do poder de compra dos trabalhadores brasileiros

Lei que regulamenta profissão de multimídia é sancionada e gera debate no setor da comunicação

Nova norma reconhece oficialmente a profissão de multimídia e define um amplo conjunto de atribuições no ambiente digital, mas entidades alertam para riscos de conflito com categorias já regulamentadas

Fim da escala 6×1: pequenos negócios podem ser os mais afetados pela jornada reduzida

PEC 8/25 propõe jornada 4x3; estudo da FIEMG aponta riscos à economia e à competitividade, enquanto empresários pedem cautela
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Opinião

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