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Direito Penal

Lula comemora aprovação da PEC da Segurança Pública, mas teve de ceder controle da União

O texto cria o Sistema Único de Segurança Pública, destina 30% dos impostos das "bets" para o setor e endurece penas contra facções, mas retira a centralização total da União

Eventual veto de Lula a Dosimetria pode custar caro à reeleição

O Senado aprovou o projeto que reduz penas do 8 de janeiro. Agora, o possível veto do presidente Lula e a judicialização no STF prometem intensificar o embate político
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Opinião

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