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Código do Consumidor Paranaense

Código do Consumidor Paranaense é formalmente entregue à Assembleia Legislativa

A Lei Estadual nº 22.130/2024 foi sancionada no ano passado e entrou em vigor em maio deste ano. Entrega foi feita pelo deputado Paulo Gomes (PP), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Casa
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