O prefeito Helder Lazarotto sancionou a lei que institui o Procon em Colombo. A iniciativa fortalece a proteção ao consumidor e amplia o acesso à justiça administrativa
PL 2766/2021 busca proibir sanções duplicadas, alterar base de cálculo e considerar porte econômico da empresa na dosimetria das penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor
