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ADI 7796

Missão do Paraná defende APAEs no STF contra ação que pede revogação de leis

Encontro com o ministro Dias Toffoli foi debatida a ADI que pede a revogação de duas leis do Paraná — 17.656/13 e 18.419/15 — que garantem o suporte do Estado à modalidade de educação especial oferecida por entidades filantrópicas, como as APAEs.
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Opinião

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