A Prefeitura de São José dos Pinhais realizou, no sábado (13), a entrega oficial das matrículas de propriedade para mais de 80 famílias do novo Jardim das Araucárias, localizado no bairro Contenda. A ação, coordenada pela Secretaria de Urbanismo, Transportes e Trânsito (Semutt) através do programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB), representa um marco histórico por ser o primeiro processo deste tipo concluído integralmente no município, atendendo às diretrizes da Lei Federal nº 13.465/2017.
O Jardim das Araucárias, anteriormente conhecido como Vila Tomaz Alves da Rocha, iniciou sua ocupação em 2000. Após décadas de espera, os moradores finalmente obtiveram a segurança jurídica de suas residências. O projeto de regularização foi acelerado em 2023, consolidando um esforço administrativo para integrar núcleos informais ao ordenamento urbano da cidade.
O Processo REURB em São José dos Pinhais
A regularização foi enquadrada na modalidade Reurb-S (interesse social), destinada a núcleos urbanos informais consolidados. O trabalho envolveu a Divisão de Parcelamento do Solo da Semutt e contou com o suporte da Secretaria de Habitação, que realizou o diagnóstico socioeconômico da região.
Em dezembro de 2024, foi emitida a Certidão de Regularização Fundiária (CRF nº 001/2024), culminando no registro individual das matrículas em cartório em outubro de 2025.
Justiça Social e Valorização Imobiliária
Para o secretário de Urbanismo, Lucas Pigatto, a entrega vai além da burocracia. O documento oficial garante às famílias não apenas o título de posse, mas a possibilidade de valorização do patrimônio, acesso a crédito e a certeza da herança familiar.
“A regularização fundiária é uma ferramenta de justiça social que transforma o território e fortalece a cidade”, ressalta o secretário.
Compromisso com o Plano Diretor
A iniciativa reforça as metas do Plano Diretor Municipal de São José dos Pinhais, que prevê a função social da propriedade. Ao transformar áreas informais em bairros legalizados, a Prefeitura promove a integração urbana e garante que os serviços públicos cheguem de forma mais estruturada a essas comunidades.
