Os governadores Carlos Massa Ratinho Junior (Paraná) e Jorginho Mello (Santa Catarina) assinaram, no dia 6 de agosto, em Florianópolis, o termo de transação judicial que coloca um ponto final em uma dívida referente a royalties de petróleo da Petrobras. O litígio se arrastava desde 1991. O pagamento será efetuado por meio de um pacote de obras de infraestrutura em Garuva (SC), beneficiando também Itapoá (SC), na divisa com Guaratuba, no Paraná. O acordo inclui a duplicação de 19 quilômetros da rodovia SC-417, que vai desde a BR-101 e o Contorno Sul da cidade catarinense, além da construção de três viadutos.
Ratinho Junior explicou que a decisão de pagar a dívida na forma de obras foi a melhor e mais rápida solução para a população de Santa Catarina. Ele ressaltou que a pendência, se não resolvida dessa forma, se tornaria um precatório, que poderia ser pago somente entre 2030 e 2035, fazendo com que a população catarinense esperasse pelo dinheiro por mais de uma década. “Trabalhamos juntos para buscar uma solução que pudesse atender tanto Santa Catarina como o Paraná”, afirmou Ratinho Junior. Ele acrescentou que a relação entre os estados é de “irmandade e parceria” e que o acordo de reestruturar a rodovia visa aprimorar a logística na divisa, gerar empregos, melhorar a segurança viária e atrair novos investimentos para as cidades e a região.
Pacote de Obras
O investimento total em infraestrutura, financiado pelo Governo do Paraná, beneficiará as populações de ambos os estados. O pacote de obras prevê a duplicação da rodovia SC-417, desde a divisa entre os dois estados até o entroncamento com a BR-101, em uma extensão de 19,18 quilômetros, incluindo o Contorno Sul de Garuva. A obra também irá facilitar a vida de muitos paranaenses que utilizam a rodovia catarinense para chegar a Guaratuba e outros municípios do Litoral do Estado, especialmente com a futura conclusão da Ponte de Guaratuba.
O acordo detalha as seguintes intervenções:
- Duplicação de 5,3 quilômetros da SC-417 a partir da divisa entre Paraná e Santa Catarina até o entroncamento com a SC-416, no acesso a Itapoá. Neste trecho, que será executado em pavimento flexível asfáltico, será construído um viaduto para facilitar o escoamento da produção pelo Porto de Itapoá. Como contrapartida, Santa Catarina irá duplicar, em concreto, a SC-416, desde o acesso à Itapoá até o porto.
- Outro trecho de 5,4 km, que conecta o acesso de Itapoá ao acesso de Garuva, terá sua duplicação utilizando pavimento rígido de concreto, por meio da técnica whitetopping, na qual o asfalto existente passa por melhorias e recebe uma camada de concreto por cima. Nesse local, também será construída uma passagem elevada para desafogar o trânsito na bifurcação com o contorno.
- O Contorno de Garuva, que atualmente tem pista simples, terá seus 8,5 quilômetros duplicados, melhorando a infraestrutura local e servindo como desvio para facilitar a saída por Guaratuba, separando o tráfego urbano do rodoviário.
- As intervenções em solo catarinense finalizam com a duplicação do viaduto existente sobre a BR-101, que hoje conta com uma faixa em cada sentido de tráfego.
O investimento estimado em todas as obras é de R$ 365 milhões, sendo R$ 273 milhões o valor da obrigação reconhecida judicialmente. O restante do montante é uma decisão do Governo do Paraná de implementar uma política pública voltada ao desenvolvimento econômico do Litoral e à integração regional, configurando um aporte voluntário adicional em infraestrutura de interesse comum.
Jorginho Mello celebrou o entendimento, afirmando que “foram mais de 30 anos de luta para resolver uma pendência que não foi criada nem pelo Paraná e nem por Santa Catarina”. Ele ressaltou que a solução representa “um entendimento de gente grande, civilizada, com todo mundo interessado no desenvolvimento e no crescimento do Sul do Brasil”. Ele finalizou destacando que a infraestrutura é crucial para o crescimento do estado e que essas rodovias vão ajudar a melhorar o acesso aos portos e a circulação durante a temporada.
O Histórico da Disputa
A realização das obras pelo Governo do Paraná em Santa Catarina encerra uma disputa jurídica de mais de 30 anos. A pendência começou em 1991, quando o governo catarinense entrou com a Ação Cível Originária (ACO 444) no Supremo Tribunal Federal (STF). A alegação era de que os cálculos feitos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para a distribuição dos royalties da Petrobras estavam errados, fazendo com que o Paraná recebesse indevidamente os recursos que deveriam ter sido pagos a Santa Catarina. Em 2020, os ministros do STF decidiram por maioria dar razão ao pleito catarinense, determinando o ressarcimento dos valores devidos. O acordo entre os governadores para que o pagamento fosse feito na forma de obras foi firmado em novembro do ano passado, durante a realização do 12º encontro do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud). Agora, o acordo segue para a homologação do STF, o que irá oficializar o fim da longa disputa judicial.
