Uma importante notícia para os motoristas e proprietários de veículos paranaenses: a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) assegurou descontos significativos para a quitação de débitos de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e aprovou o projeto que cria a CNH Social no estado. A medida, que segue para sanção, inclui redução de até 95% da multa e 60% dos juros para pagamentos à vista.
A proposta aprovada é fruto de uma emenda parlamentar que insere os devedores de IPVA no Programa Regulariza Paraná (projeto de lei 775/2025). Originalmente focado em ICMS, o programa agora permitirá condições especiais de pagamento para débitos do IPVA gerados até 31 de dezembro de 2024.
O maior benefício é para quem optar pelo pagamento em parcela única, garantindo uma redução de 95% do valor da multa e 60% do valor dos juros sobre o imposto devido.
Opções de Parcelamento da Dívida do IPVA
Para os condutores que não podem pagar à vista, o projeto oferece duas alternativas de parcelamento com reduções vantajosas:
- Até 12 parcelas: Redução de 80% da multa e 50% dos juros do imposto.
- Até 24 parcelas: Redução de 70% da multa e 40% dos juros do imposto.
É crucial notar que a escolha pelo parcelamento está condicionada à desistência de quaisquer ações judiciais ou embargos à execução fiscal relacionados à dívida.
Impacto e Declaração da Liderança da Alep
O presidente da Alep, Alexandre Curi (PSD), celebrou a aprovação, destacando a importância do benefício. “É um desconto expressivo para que os motoristas paranaenses paguem suas dívidas, garantindo que esses recursos retornem aos cofres do Estado para serem aplicados em serviços à população,” afirmou.
Ele também relembrou o cenário positivo após a redução anterior de 45% no valor do IPVA, que resultou em um aumento de 34,2% nos emplacamentos.
Outras Dívidas no Regulariza Paraná
Uma segunda emenda também ampliou o escopo do programa para incluir créditos tributários e não tributários de outros órgãos da administração pública inscritos em dívida ativa. Para esses débitos:
- Pagamento à vista: Redução de 60% dos encargos moratórios.
- Até 24 parcelas: Redução de 50%.
- Até 60 parcelas: Redução de 40%.
CNH Social no Paraná: Habilitação Gratuita para Baixa Renda
Além do alívio no IPVA, o programa CNH Social (projeto de lei 159/2025) também segue para sanção. A iniciativa é focada em reduzir desigualdades sociais e ampliar oportunidades de emprego, destinando-se a pessoas em situação de vulnerabilidade social.
O programa oferece a obtenção da primeira CNH (categorias A, B ou AB), a inclusão, ou a mudança de categoria (C, D, ou E) de forma totalmente gratuita.
Quem Pode Participar da CNH Social?
O programa, coordenado pelo Detran-PR, prevê atender até cinco mil pessoas já em 2025. Os requisitos básicos para pleitear uma vaga incluem:
- Renda familiar mensal de até três salários mínimos.
- Comprovação de residência no Paraná.
- Inscrição no Cadastro Único (CadÚnico).
As vagas serão divididas em modalidades, sendo a “Habilita” para a primeira CNH e a “Profissionaliza” para quem busca adicionar categorias de trabalho (C, D, E). Além disso, o projeto inclui a isenção de custos para cursos especializados de direção e para a inclusão da observação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR).
