A Prefeitura de Curitiba protocolou na Câmara Municipal (CMC), no último dia 9 de fevereiro, um projeto de lei que visa modernizar e ampliar o Programa Fundo Rotativo da Secretaria Municipal da Educação (SME). A proposta busca descentralizar recursos para permitir que, além das escolas, as unidades administrativas da pasta também realizem gastos imediatos de baixo valor, como reparos hidráulicos, elétricos e manutenções emergenciais. A medida foca na agilidade operacional, eliminando a necessidade de licitações complexas para intervenções simples que impactam o dia a dia da rede de ensino.
A atualização da Lei Municipal 14.755/2015 é estratégica para a gestão pública curitibana. Ao conferir autonomia financeira aos gestores, a SME espera reduzir o tempo de resposta para problemas estruturais que, embora pequenos, podem comprometer o bem-estar dos alunos e o fluxo de trabalho administrativo.
O que muda na gestão do Fundo Rotativo?
A principal inovação é a inclusão das unidades administrativas da SME como beneficiárias dos repasses mensais. A estrutura de comando será dividida para garantir que a responsabilidade pela verba seja clara:
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Nas Escolas: A responsabilidade técnica e financeira permanece com o Diretor do Estabelecimento de Ensino.
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Nas Unidades Administrativas: A gestão ficará sob a tutela do Gestor da Unidade na SME.
Fiscalização Rígida e Transparência Eletrônica
Para evitar desvios e garantir a eficiência, o projeto estabelece normas de conformidade rigorosas. A fiscalização ocorrerá em duas frentes distintas:
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Controle Social: Nas escolas, a comunidade continua vigiando os gastos através dos Conselhos Escolares e das Associações de Pais, Professores e Funcionários (APPFs).
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Controle Institucional: Nas unidades administrativas, a fiscalização será direta, realizada pela Superintendência Executiva da SME.
Além disso, a movimentação financeira será obrigatoriamente eletrônica. Essa digitalização permite a rastreabilidade total dos pagamentos e o monitoramento dos gastos em tempo real pela Secretaria Municipal de Finanças e pelos órgãos de controle.
Foco no Bem-Estar e Responsabilização
O texto do projeto reforça que o objetivo final do Fundo Rotativo não é apenas administrativo, mas focado no resultado pedagógico. O Artigo 5º da nova lei estabelece que a prioridade absoluta deve ser o bem-estar dos alunos da Rede Municipal.
Consequências por irregularidades: O projeto endurece as punições para má gestão. Caso a prestação de contas apresente falhas ou não atenda às exigências legais, haverá a responsabilização administrativa direta do diretor ou gestor responsável, podendo resultar em sanções disciplinares.
Próximos Passos na CMC
O projeto agora inicia sua tramitação oficial na Câmara de Curitiba. Antes de ir à votação em plenário, a proposta será analisada pelas comissões temáticas, como a de Constituição e Justiça (CCJ) e a de Economia, Finanças e Fiscalização. Se aprovada, a nova lei deve entrar em vigor imediatamente, acelerando as obras de manutenção em toda a rede educacional da capital.
