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Atualmente, a única punição prevista em caso do descumprimento da legislação é a multa, em valor a ser arbitrado pelo Poder Executivo

Eleito por unanimidade, o novo presidente afirmou que o trabalho na Comissão de Cultura será marcado pelo espírito colaborativo

Cerimônia aconteceu na tarde de terça-feira (1º) na sede do órgão.

Para o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), uma das situações que precisa ser resolvida é a falta de interlocução federal com os gestores das cidades que serão afetadas pelas obras da futura concessão

A lei diz que essa exposição em cartaz é obrigatória para produtos que venham a vencer dentro do prazo de dez dias

De acordo com a legislação, multas podem chegar a R$ 360 mil aos estabelecimentos que insistirem na prática abusiva.