O Projeto de Lei visa reduzir de 20 para 15 anos o prazo de fabricação dos veículos necessários para obter isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
Fornecedores que tomarem conhecimento da nocividade dos produtos e/ou serviços inseridos no mercado de consumo, ficam obrigados a comunicar sobre o acontecido imediatamente às autoridades competentes
