Após um intenso processo legislativo que mobilizou as principais forças políticas do Brasil, a Câmara dos Deputados concluiu a votação do segundo e último projeto de lei complementar que detalha os pontos cruciais da Reforma Tributária. Este marco representa um passo decisivo na modernização do sistema fiscal do país, visando simplificar a complexa teia de impostos que há décadas onera empresas e consumidores. O texto, que agora segue para a sanção do Presidente da República, é majoritariamente um substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, consolidando um esforço conjunto de União, estados e municípios para reorganizar a arrecadação e a fiscalização de tributos essenciais como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD).
O Que Muda na Gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)?
O coração da Reforma Tributária reside na criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá dois dos mais intrincados tributos brasileiros: o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, e o Imposto sobre Serviços (ISS), de esfera municipal. A proposta visa unificar a tributação sobre o consumo, eliminando a cumulatividade e a guerra fiscal entre os entes federativos. Essa unificação promete reduzir a burocracia e aumentar a transparência para empresas de todos os portes, desde pequenos negócios até grandes corporações com atuação em diversos estados brasileiros.
A gestão do novo imposto ficará a cargo do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), uma entidade tripartite que reflete a colaboração entre União, estados e municípios. Este comitê será responsável por coordenar a arrecadação, fiscalizar as operações e distribuir os recursos de forma equitativa entre os entes federativos. Além disso, caberá ao CG-IBS definir a metodologia e o cálculo das alíquotas do IBS, buscando um equilíbrio que não onere excessivamente a produção nem o consumo. A grande promessa é a simplificação do controle fiscal, permitindo que um único auditor acompanhe a situação tributária de uma empresa em todo o território nacional, substituindo a atual necessidade de lidar com diferentes legislações estaduais e municipais.
Cronograma de Transição de Alíquotas e Financiamento do Comitê Gestor
A transição para o novo sistema tributário será gradual, para minimizar impactos abruptos na economia brasileira. De 2027 a 2033, as alíquotas do ICMS e do ISS, que passarão a financiar o Comitê Gestor do IBS em sua fase inicial, cairão de forma escalonada. Em 2026, as alíquotas atuais serão mantidas em até 100%. Em 2027 e 2028, a redução será para até 50%. A partir de 2029, a queda se acentua, chegando a até 2% em 2029, 1% em 2030, 0,67% em 2031 e 0,5% em 2032. Este cronograma cuidadosamente planejado busca garantir a estabilidade fiscal durante a implementação do novo modelo.
Para assegurar a operacionalização do Comitê Gestor do IBS desde o início, a União desempenhará um papel fundamental no financiamento inicial. Entre 2025 e 2028, a União destinará até R$ 3,8 bilhões para cobrir as despesas de instalação e funcionamento do CG-IBS. Este montante será distribuído anualmente, começando com R$ 600 milhões em 2025, R$ 800 milhões em 2026, e R$ 1,2 bilhão tanto em 2027 quanto em 2028. A partir de 2029, o Comitê Gestor começará a ressarcir a União com recursos provenientes da arrecadação do IBS, destinando um adicional percentual do imposto para essa finalidade, decrescendo de 1% em 2029 para 0,1% entre 2033 e 2038. Adicionalmente, o comitê terá a prerrogativa de utilizar rendimentos de aplicações financeiras de suas próprias receitas para quitar esse adiantamento, garantindo sustentabilidade fiscal.
Split Payment: A Revolução na Arrecadação e Combate à Sonegação
Uma das inovações mais promissoras introduzidas pela Reforma Tributária é o sistema de “split payment”, sob a responsabilidade do Comitê Gestor. Este mecanismo permitirá o registro automático de todas as operações de compra e venda realizadas pelas empresas, agilizando processos e reduzindo drasticamente as margens de erro e de sonegação fiscal. O modelo é comparável à Declaração Pré-Preenchida do Imposto de Renda, onde as informações já vêm em grande parte consolidadas, facilitando a vida do contribuinte e a fiscalização por parte do governo. Para o empresariado, isso significa menos tempo gasto com burocracia e maior segurança jurídica.
Alíquota Zero para Medicamentos: Saúde Acessível e Dinâmica
No setor da saúde, a proposta traz uma mudança significativa na tributação de medicamentos. Em vez de uma lista fixa e inflexível de remédios com alíquota zero de IBS e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o governo adotará um modelo mais dinâmico. O Comitê Gestor do IBS e o Ministério da Fazenda, em consulta com o Ministério da Saúde, terão a incumbência de publicar, a cada 120 dias, uma lista atualizada de medicamentos isentos. Essa flexibilidade é crucial para evitar a judicialização constante e permitir uma adaptação mais rápida às necessidades de saúde pública no Brasil, incorporando novos tratamentos e tecnologias.
A isenção beneficiará medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas, câncer, diabetes, Aids/HIV e outras Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs), além de doenças cardiovasculares. Medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por entidades filantrópicas que prestam serviços ao SUS, bem como soros e vacinas, continuarão a usufruir de alíquota zero. Essa medida sublinha o compromisso da reforma em proteger a população mais vulnerável e facilitar o acesso a tratamentos essenciais.
Impactos Setoriais: Do Futebol ao Mercado Financeiro
A Reforma Tributária também trouxe especificidades importantes para diversos setores da economia brasileira. Para as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), a Câmara dos Deputados rejeitou o aumento tributário previsto na primeira lei da reforma, mantendo a tributação atual de 3%, em vez de elevar para 8,5% a partir de 2027. Além disso, outras entidades desportivas também terão uma redução de 60% nas alíquotas gerais, um alívio fiscal para o esporte nacional.
No segmento de bebidas, o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas não terá um teto de 2%, como proposto inicialmente, permitindo que a alíquota seja definida sem esse limite. Em contrapartida, bebidas vegetais, como as à base de cereais, frutas, leguminosas, oleaginosas e tubérculos, terão uma redução de 60% nas alíquotas dos novos tributos, estimulando um mercado em crescimento e alinhado a novas tendências de consumo.
As plataformas de venda online, ou marketplaces, enfrentarão novas responsabilidades. Elas poderão ser responsabilizadas solidariamente pela arrecadação de tributos caso o vendedor associado à plataforma não emita a devida nota fiscal. Essa medida visa coibir a informalidade e garantir que todos os participantes do comércio eletrônico contribuam de forma justa para o sistema tributário, promovendo a equidade entre comerciantes online e físicos em todo o Brasil.
Benefícios para Pessoas com Deficiência e Regulamentação de Impostos Imobiliários
Para as pessoas com deficiência, a reforma amplia benefícios fiscais na compra de veículos. O valor máximo do veículo com desconto subirá de R$ 70 mil para R$ 100 mil, e o prazo para a troca do veículo com o benefício será reduzido de quatro para três anos. Essas mudanças buscam facilitar a mobilidade e a inclusão social, reconhecendo as necessidades específicas desse grupo.
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), cobrado sobre doações e heranças, teve pontos regulamentados que já haviam sido aprovados na emenda constitucional da reforma em 2023. Agora, as alíquotas serão obrigatoriamente progressivas, aumentando conforme o valor do bem transferido. Cada unidade da Federação terá autonomia para fixar suas alíquotas, mas o Senado Federal definirá um teto para evitar disparidades excessivas. A competência para bens móveis, títulos ou créditos será do estado de domicílio do doador ou falecido, enquanto para bens imóveis, o imposto estará vinculado ao estado de localização do bem. A base de cálculo será equivalente ao valor de mercado do bem transferido, garantindo uma tributação mais justa e alinhada à realidade econômica.
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), de competência municipal, também foi detalhado. Os municípios poderão aplicar uma alíquota menor que a do registro da escritura caso o contribuinte antecipe o pagamento para a data da assinatura da escritura no cartório de notas, o que inclui imóveis na planta. A base de cálculo será definida pelo valor venal (valor de mercado), em vez do valor da venda individual, buscando maior consistência e transparência na avaliação dos imóveis.
O Sistema Financeiro na Nova Era Tributária
O setor financeiro também passará por uma transição gradual nas alíquotas de IBS e CBS entre 2027 e 2033, começando com 10,85% em 2027 e 2028 e alcançando 12,5% em 2033. Durante esse período de transição, onde IBS, CBS e ISS podem ser cobrados simultaneamente, haverá reduções temporárias nas alíquotas para evitar sobrecarga, com redutores que variam de 2 pontos percentuais em 2027 e 2028 a 1,2 p.p. em 2032. Além disso, administradoras de programas de fidelidade, como as de milhas aéreas, serão incluídas no mesmo regime tributário do sistema financeiro, unificando a fiscalização.
Houve um acordo importante para manter a alíquota zero na importação de serviços financeiros ligados a operações cruciais como câmbio, emissão de títulos e captação de recursos no exterior. Em contrapartida, empresas do regime regular não poderão gerar crédito de IBS e CBS em operações de empréstimos referenciados em moeda estrangeira. Esta medida estratégica visa evitar a transferência da base de cálculo dos tributos para fora do país, protegendo a arrecadação interna e garantindo a soberania fiscal do Brasil.
O Futuro Pós-Sanção Presidencial
Com a votação concluída na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar 108/2024 agora aguarda a sanção do Presidente da República. Este é o último estágio legislativo antes da implementação. As novas regras, detalhadas ao longo deste artigo, são pilares fundamentais para a transição para um novo sistema tributário que promete ser mais simples, justo e eficiente. A implementação gradual, prevista para os próximos anos, permitirá que empresas, consumidores e governos se adaptem progressivamente a um cenário fiscal renovado, com o objetivo de impulsionar o crescimento econômico e a competitividade do Brasil no cenário global.
