A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização aprovou a tramitação da Lei Orçamentária Anual de 2027 e do projeto que atualiza as metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias. As duas proposições foram encaminhadas pelo Poder Executivo e tiveram como relator o presidente do colegiado, vereador Serginho do Posto. A reunião também definiu o encaminhamento de outros quatro projetos na Câmara Municipal de Curitiba, entre eles a destinação de R$ 15,95 milhões para a construção de Centros Municipais de Educação Infantil.
A proposta orçamentária para 2027 prevê receitas e despesas de R$ 15,71 bilhões, incluindo R$ 868 milhões em operações intraorçamentárias. O parecer do colegiado considerou que o texto atende aos requisitos constitucionais e legais para continuar sua tramitação. A análise apontou a previsão de R$ 3,61 bilhões para a Saúde e R$ 3,11 bilhões para a Educação, com aplicação de recursos próprios acima dos mínimos constitucionais de 15% e 25%, respectivamente.
EMENDAS E METAS
Durante a apresentação do parecer sobre a Lei Orçamentária Anual, Serginho do Posto informou que a reserva orçamentária permite destinar R$ 1,8 milhão a cada um dos 38 parlamentares para emendas individuais, além de R$ 3,6 milhões para emendas da própria Comissão de Economia. Os critérios para a aplicação dos recursos reservados ao grupo de trabalho serão definidos posteriormente.
Entre os pontos examinados estão a compatibilidade do orçamento com o Plano Plurianual 2026-2029, a previsão de despesas com pessoal abaixo dos limites legais e a reserva para pagamento de precatórios. O relatório registra R$ 35,77 milhões em ações destinadas à garantia dos direitos da pessoa idosa e R$ 835,44 milhões para crianças e adolescentes. Na atualização da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a meta de reformas em escolas passou de 16 para 24, e a construção de áreas de lazer subiu de cinco para 29 locais. O texto reduziu de dois para um o número de equipamentos de saúde a serem construídos.
A análise da comissão identificou divergências em demonstrativos de metas fiscais para 2028 e 2029, recomendando a conferência dos valores. A participação popular na elaboração da peça orçamentária também foi debatida. A vereadora Indiara Barbosa pediu que os parlamentares reforcem a divulgação da consulta pública realizada pelo Legislativo, destacando a importância de ampliar a presença da população.
VERBAS PARA CRECHES
Além das peças orçamentárias, o grupo aprovou o parecer favorável à tramitação do projeto de abertura de crédito adicional especial de R$ 15,95 milhões para financiar três creches. O município destinará R$ 3,41 milhões para uma unidade no Sítio Cercado e R$ 12,53 milhões para duas estruturas no Campo de Santana.
Também recebeu parecer pela tramitação o projeto que autoriza a transferência gratuita de um imóvel municipal de 148,4 mil metros quadrados à Companhia de Habitação Popular de Curitiba, no Loteamento Moradias Caximba, vinculado ao projeto Bairro Novo do Caximba, para viabilizar a comercialização de lotes habitacionais.
PROJETOS EM ANÁLISE
A comissão decidiu devolver à autora, vereadora Andressa Bianchessi, a proposta de criação da Rede Municipal de Manejo de Animais em Situação de Calamidade Pública. O relator, vereador Professor Euler, apontou a ausência de estimativa de impacto financeiro e de indicação das fontes de recursos.
Já o projeto do vereador Marcos Vieira, que institui a conscientização sobre a higienização de alimentos frescos com hipoclorito de sódio, teve o encaminhamento alterado por voto em separado da vereadora Indiara Barbosa. A parlamentar argumentou que a distribuição gratuita do produto às famílias inscritas no Cadastro Único poderá gerar despesas próximas de R$ 1,2 milhão e solicitou esclarecimentos da Prefeitura antes de nova avaliação do grupo.
