Prestadoras de serviço continuado deverão estender promoções e ofertas para clientes antigos
É o que determina o projeto de lei nº 547/2015, do Deputado Felipe Francischini
Informações impressas em notas fiscais e recibos devem durar no mínimo 5 anos
A norma deriva de um projeto de lei dos deputados Claudia Pereira e Claudio Palozi